AREsp 3068072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando a violação do art. 489 do CPC) e que a matéria relativa à aplicação da Taxa Selic foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão, de modo que não poderia ser conhecida no recurso especial. Ademais, a falta de demonstração de violação do art. 927, §4º, do CPC inviabilizou o provimento do recurso especial, e a ausência de prequestionamento impediu o conhecimento da alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Agravante: J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravante: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Prescrição, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Dano Material Dano Moral Prescrição Correção Monetária E Juros (taxa Selic) +3 more

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Agravante

J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegada)
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Taxa Selic (art. 1.022 do CPC e arts. 389 e 406 do CC)
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação do art. 927, §4º, do CPC (invocação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando a violação do art. 489 do CPC) e que a matéria relativa à aplicação da Taxa Selic foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão, de modo que não poderia ser conhecida no recurso especial. Ademais, a falta de demonstração de violação do art. 927, §4º, do CPC inviabilizou o provimento do recurso especial, e a ausência de prequestionamento impediu o conhecimento da alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.