AREsp 2791295 - ACORDAO

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Não havendo inversão do ônus da prova, aplicou-se o art. 373 do CPC e o acórdão recorrido baseou-se em prova pericial que atribuiu os vícios construtivos à agravante; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil por vícios construtivos e prova pericial

Ratio Decidendi

Não havendo inversão do ônus da prova, aplicou-se o art. 373 do CPC e o acórdão recorrido baseou-se em prova pericial que atribuiu os vícios construtivos à agravante; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e o acórdão do Tribunal de origem