AREsp 3026367 - ACORDAO

AREsp 3026367 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e lógica, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; o autor não comprovou a adequada execução dos serviços, justificando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e a procedência parcial da reconvenção; além disso, houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (art. 476 CC), incidindo o óbice da Súmula nº 283 do STF, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83).

Parties
Agravante / Autor: KAUAI ZANETTI; Agravado / Réu: FÁBIO BARREIROS EL BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; agravo interno não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Decadência Vs Prescrição, Ônus Da Prova E Inversão, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Vícios Construtivos Exceção Do Contrato Não Cumprido Decadência Vs Prescrição Ônus Da Prova E Inversão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KAUAI ZANETTI

Agravante / Autor

FÁBIO BARREIROS EL BECK

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, negativa de prestação jurisdicional e contradição
  2. 2 enriquecimento ilícito pela ausência de pagamento
  3. 3 exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e lógica, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; o autor não comprovou a adequada execução dos serviços, justificando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e a procedência parcial da reconvenção; além disso, houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (art. 476 CC), incidindo o óbice da Súmula nº 283 do STF, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83).

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FÁBIO BARREIROS EL BECK, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.