AREsp 2320378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art.205 CC) à pretensão indenizatória por vícios construtivos, fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e da hipossuficiência técnica do consumidor, e porque o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tais conclusões é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não se verificou julgamento extra petita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem; Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Prescrição Vs Decadência, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição Decenal Prescrição Vs Decadência Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem; Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Qual é o prazo aplicável a pretensão indenizatória por vícios construtivos: prescrição decenal (art.205 CC) ou decadência (art.27 CDC)
  3. 3 Requisitos para inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art.205 CC) à pretensão indenizatória por vícios construtivos, fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e da hipossuficiência técnica do consumidor, e porque o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tais conclusões é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não se verificou julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido