AREsp 2510016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial após concluir pela ausência de ato ilícito e dever de indenizar.

Parties
Agravante: FERNANDA FOGACA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização, Ato Ilícito, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Indenização Ato Ilícito Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA FOGACA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC) em razão de entrega de imóvel diverso do apartamento decorado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial após concluir pela ausência de ato ilícito e dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.