AREsp 2712927 - ACORDAO

AREsp 2712927 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, cujas conclusões estão apoiadas em laudos e provas téc­nicas; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor: RESIDENCIAL BELLA VITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

RESIDENCIAL BELLA VITA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento em desconformidade com as provas dos autos (reexame do substrato fático)
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização equivalente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, cujas conclusões estão apoiadas em laudos e provas téc­nicas; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorou-se em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.