AREsp 3023852 - DECISAO

AREsp 3023852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF e falta de indicação do dispositivo legal violado); consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e procedeu-se à majoração em 5% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravada: CLEUZA DE FATIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 283 STF E 284 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Danos Morais Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 283 STF E 284 STF Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CLEUZA DE FATIMA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF (inovação recursal)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (alegada afronta à Lei nº 11.977/2009, ao Código Civil e ao Código de Processo Civil; ausência de indicação do dispositivo legal violado)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF e falta de indicação do dispositivo legal violado); consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e procedeu-se à majoração em 5% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.