REsp 2261596 - ACORDAO

REsp 2261596 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo pericial comprovou vícios construtivos intrínsecos à edificação que causaram danos materiais e repercutiram na habitabilidade, autorizando o reconhecimento de dano moral; porque a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado para danos morais (R$ 10.000,00) não é exorbitante, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrido: DALTON PEREIRA DE ARAÚJO; Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/04/2026 a 04/05/2026)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição (art.205 Cc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Dano Material Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

DALTON PEREIRA DE ARAÚJO

Recorrido

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/04/2026 a 04/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade por vícios construtivos e consequente dever de indenizar
  2. 2 Reconhecimento de dano moral com base em prova pericial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo pericial comprovou vícios construtivos intrínsecos à edificação que causaram danos materiais e repercutiram na habitabilidade, autorizando o reconhecimento de dano moral; porque a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado para danos morais (R$ 10.000,00) não é exorbitante, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites legais