AREsp 3201128 - DECISAO

AREsp 3201128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a legitimidade ativa exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido, não atendendo aos requisitos da alínea c do art. 105 da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Condominial Direito Imobiliário Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos proprietários para pleitear reparos em áreas comuns do condomínio
  2. 2 inversão do ônus da prova em demandas consumeristas
  3. 3 responsabilidade objetiva da construtora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a legitimidade ativa exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido, não atendendo aos requisitos da alínea c do art. 105 da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se