AREsp 3197634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia, como decidida pelo tribunal a quo, trata de pedido de reparação por vícios construtivos (não de ação redibitória), sujeitando-se ao prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil; a matéria é predominantemente documental e pericial, o laudo apontou vícios não impugnados tecnicamente, e as razões recursais do especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial e se majoram honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MP EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Decadência, Prazo Quinquenal (art. 618 Cc), Art. 445 CC (vícios Redibitórios), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Decadência Prazo Quinquenal (art. 618 Cc) Art. 445 CC (vícios Redibitórios) +4 more

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Parties

MP EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral
  2. 2 legitimidade passiva da construtora que participou das tratativas contratuais quando a execução foi realizada por empresa diversa
  3. 3 aplicação do prazo decadencial do art. 445 do Código Civil versus aplicação do prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil em contrato de empreitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia, como decidida pelo tribunal a quo, trata de pedido de reparação por vícios construtivos (não de ação redibitória), sujeitando-se ao prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil; a matéria é predominantemente documental e pericial, o laudo apontou vícios não impugnados tecnicamente, e as razões recursais do especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial e se majoram honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.