AREsp 3193968 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões essenciais (não violando arts. 489 e 1.022 CPC), a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC (sendo inaplicáveis como prazos decadenciais o art. 618 do CC e o art. 26 do CDC) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos não examinados pelo tribunal de origem, obstando sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: SPE-04 SANTA ANGELA LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

SPE-04 SANTA ANGELA LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 618 do Código Civil (garantia/decadência)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões essenciais (não violando arts. 489 e 1.022 CPC), a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC (sendo inaplicáveis como prazos decadenciais o art. 618 do CC e o art. 26 do CDC) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos não examinados pelo tribunal de origem, obstando sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.
  • Majorar honorários de advogado em favor da parte contrária, em desfavor da recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.