AREsp 1772866 - DECISAO

AREsp 1772866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (laudo pericial) e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o laudo pericial não constatou risco atual e iminente de desmoronamento, afastando a responsabilização securitária, motivo pelo qual a sentença que rejeitou o pedido de indenização foi mantida; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: MANUEL BENICIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Cláusula Abusiva, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

MANUEL BENICIO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51, I, IV, XIII e §1º, II do CDC
  2. 2 cobertura de danos por vícios construtivos
  3. 3 interpretação de cláusula de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (laudo pericial) e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o laudo pericial não constatou risco atual e iminente de desmoronamento, afastando a responsabilização securitária, motivo pelo qual a sentença que rejeitou o pedido de indenização foi mantida; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.