AREsp 1774671 - DECISAO

AREsp 1774671 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de presidência e conheceu-se parcialmente o recurso especial porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, vícios estruturais de construção podem ser cobertos pelo seguro habitacional mesmo quando o vício se revela após a extinção do contrato; por isso determinou-se a remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sobre a responsabilidade da seguradora, preservando-se, contudo, as decisões sobre prescrição e ilegitimidade quando a modificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZA DE SIQUEIRA; Agravante: EUNICE; Agravante: JÚLIA; Agravante: ALDUÍNO; Agravante: OSVALDIR; Agravante: JOÃO; Agravante: TEREZINHA; Agravante: ELENI; Agravante: JANDIRA; Agravante: LUCIDA; Agravada (seguradora): ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A; Interessada: interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (reexame De Agravo Interno) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Responsabilidade Da Seguradora
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a responsabilidade da seguradora
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Seguro Habitacional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Vícios Construtivos Prescrição Ilegitimidade Ativa E Passiva +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZA DE SIQUEIRA

Agravante

EUNICE

Agravante

JÚLIA

Agravante

ALDUÍNO

Agravante

OSVALDIR

Agravante

JOÃO

Agravante

TEREZINHA

Agravante

ELENI

Agravante

JANDIRA

Agravante

LUCIDA

Agravante

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Agravada (seguradora)

interessada

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (reexame De Agravo Interno) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Responsabilidade Da Seguradora

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de fatos e provas e sua vedação em recurso especial
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em contratos vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de presidência e conheceu-se parcialmente o recurso especial porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, vícios estruturais de construção podem ser cobertos pelo seguro habitacional mesmo quando o vício se revela após a extinção do contrato; por isso determinou-se a remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sobre a responsabilidade da seguradora, preservando-se, contudo, as decisões sobre prescrição e ilegitimidade quando a modificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a responsabilidade da seguradora

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2500/2502 e conhecido o agravo interno
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento