AREsp 1695968 - DECISAO

AREsp 1695968 - DECISAO

O STJ, à luz de precedente (REsp 1.717.112/RN) e dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, entendeu que vícios estruturais de construção coexistentes à vigência do seguro habitacional, ainda que revelem-se após a extinção do contrato (vício oculto), estão cobertos pelo seguro habitacional e devem ser indenizados nos moldes da apólice, razão pela qual a decisão que afastou cobertura por não haver risco de desabamento iminente foi reformada e os pedidos iniciais foram julgados procedentes, remetendo-se a apuração do montante à fase de liquidação.

Parties
Autor: ELENILDE DUTRA DOS SANTOS e outros; Seguradora: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Securitária (seguro Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO ESPECIAL PROVIDO; acórdão recorrido reformado para julgar procedente o pedido inicial reconhecendo cobertura dos vícios construtivos pelo seguro habitacional
Legal Topics
Vícios Construtivos, Vícios Ocultos, Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Ameaça De Desmoronamento, Boa Fé Objetiva, Interpretação Da Apólice
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Parties

ELENILDE DUTRA DOS SANTOS e outros

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Seguradora

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Securitária (seguro Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se vícios construtivos ocorridos durante a vigência do seguro habitacional e revelados após a extinção do contrato (vícios ocultos) são cobertos pelo seguro habitacional
  2. 2 Se a cláusula que condiciona a indenização à existência ou risco iminente de desmoronamento é abusiva e pode excluir cobertura por vícios construtivos
  3. 3 Efeito da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor na interpretação da apólice

Ratio Decidendi

O STJ, à luz de precedente (REsp 1.717.112/RN) e dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, entendeu que vícios estruturais de construção coexistentes à vigência do seguro habitacional, ainda que revelem-se após a extinção do contrato (vício oculto), estão cobertos pelo seguro habitacional e devem ser indenizados nos moldes da apólice, razão pela qual a decisão que afastou cobertura por não haver risco de desabamento iminente foi reformada e os pedidos iniciais foram julgados procedentes, remetendo-se a apuração do montante à fase de liquidação.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO ESPECIAL PROVIDO; acórdão recorrido reformado para julgar procedente o pedido inicial reconhecendo cobertura dos vícios construtivos pelo seguro habitacional

Orders

  • Reconhecer que os vícios construtivos são cobertos pelo seguro habitacional nos moldes estabelecidos na apólice
  • Determinar apuração do montante da indenização em fase de liquidação