AREsp 1801444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se, na esfera recursal, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: CLEBERSON FERREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Prescrição, Legitimidade Ativa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

CLEBERSON FERREIRA DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Discussão sobre cobertura securitária para vícios de construção
  3. 3 Aplicação de prazo prescricional (CDC vs. Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se, na esfera recursal, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial