REsp 1912391 - DECISAO

REsp 1912391 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque as normas apontadas pela recorrente não foram debatidas no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF) e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial comprovou vício intrínseco decorrente de material de má qualidade e a apólice de seguro exclui cobertura para vícios intrínsecos, tornando improcedente o pedido de indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (provimento Negado)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Cláusula Contratual De Exclusão, Vício Intrínseco, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do Código Civil e do CDC alegada pela recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial/dissídio
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque as normas apontadas pela recorrente não foram debatidas no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF) e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial comprovou vício intrínseco decorrente de material de má qualidade e a apólice de seguro exclui cobertura para vícios intrínsecos, tornando improcedente o pedido de indenização.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.