AREsp 1781197 - DECISAO

AREsp 1781197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (laudo pericial concluiu que os danos decorreram de reformas pelos proprietários e não de vícios construtivos) e a reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO NAVARRO GOMES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Vícios Construtivos Seguro Habitacional Indenização Securitária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURICIO NAVARRO GOMES E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 cobertura securitária de vícios construtivos
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (laudo pericial concluiu que os danos decorreram de reformas pelos proprietários e não de vícios construtivos) e a reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.