EAREsp 1669100 - DECISAO

EAREsp 1669100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015; reconheceu-se que há dissídio jurisprudencial notório que justifica a mitigação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, permitindo o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para reestabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu cobertura securitária; os pontos suscitados pela embargante constituem tentativa de rediscussão da matéria e não hipóteses de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Liberty Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Cláusula Abusiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Mitigação De Requisitos De Admissibilidade
Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária Cláusula Abusiva Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

Liberty Seguros S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 mitigação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial em razão de dissídio notório
  3. 3 possibilidade de exclusão contratual de cobertura por vícios construtivos intrínsecos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015; reconheceu-se que há dissídio jurisprudencial notório que justifica a mitigação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, permitindo o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para reestabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu cobertura securitária; os pontos suscitados pela embargante constituem tentativa de rediscussão da matéria e não hipóteses de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.