EREsp 1910253 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais e reexame das provas periciais para verificar se os vícios construtivos implicam risco de desabamento, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não é a via adequada para debate de suposta violação constitucional.

Parties
Recorrente: EDILSON PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Seguro Habitacional (sfh), Indenização Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Vícios Construtivos Cláusula De Exclusão De Cobertura Seguro Habitacional (sfh) Indenização Securitária +2 more

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Parties

EDILSON PIRES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 abusividade de cláusula de exclusão de cobertura por vícios construtivos
  3. 3 limitações da cobertura securitária à hipótese de desmoronamento ou iminência de desabamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais e reexame das provas periciais para verificar se os vícios construtivos implicam risco de desabamento, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não é a via adequada para debate de suposta violação constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários do advogado do recorrido de 12% para 13%, observado o benefício da gratuidade de justiça