AREsp 1771826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou tratar‑se de pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional de dez anos, não houve julgamento extra petita diante da especificação dos valores na petição inicial e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS; Agravado: CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição E Decadência, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Cível Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição E Decadência Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS

Agravante

CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização por vícios construtivos (decênio vs. prazo decadencial de 180 dias)
  2. 2 incidência do art. 618 do Código Civil e de seu parágrafo único
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (arts. 492 CPC/2015 e 293 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou tratar‑se de pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional de dez anos, não houve julgamento extra petita diante da especificação dos valores na petição inicial e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.