AREsp 1729974 - DECISAO

AREsp 1729974 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais para o deslinde da controvérsia — em especial a observância do prazo decadencial de 180 dias do art. 618, par. único, do CC, e a natureza dos vícios (aparentes ou ocultos) — o que impede o exame do recurso especial sem prévia manifestação da instância ordinária; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que novo acórdão seja proferido, suprindo a omissão.

Parties
Agravante: QRTZ3 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS SPE LTDA; Agravante: HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Que Novo Acórdão Seja Proferido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Construtivos Decadência Danos Morais Admissibilidade Recursal Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

QRTZ3 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS SPE LTDA

Agravante

HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Que Novo Acórdão Seja Proferido

Legal Issues

  1. 1 observância do prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 natureza dos vícios do imóvel (aparentes ou ocultos) para fins de fixação do termo inicial da decadência
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a questão federal suscitada (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais para o deslinde da controvérsia — em especial a observância do prazo decadencial de 180 dias do art. 618, par. único, do CC, e a natureza dos vícios (aparentes ou ocultos) — o que impede o exame do recurso especial sem prévia manifestação da instância ordinária; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que novo acórdão seja proferido, suprindo a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pela Corte de origem para apreciar as questões omitidas