REsp 1840994 - DECISAO

REsp 1840994 - DECISAO

Havendo modificação jurisprudencial do STJ (REsp 1.804.965/SP) no sentido de que vícios construtivos, por provocarem forças anormais sobre a edificação, não se confundem com atos do segurado ou desgaste natural e, portanto, podem estar cobertos pelo seguro habitacional obrigatório, deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a exclusão contratual e as Súmulas 5 e 7 do STJ, determinando-se o retorno dos autos ao TJSP para nova análise conforme esse entendimento.

Parties
Agravante: NATALINO ANICETO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 553/557 e-STJ; dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para reanálise segundo o entendimento do STJ.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Jurisprudência Do STJ, Súmulas 5 E 7/stj
Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais Jurisprudência Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALINO ANICETO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 cobertura do seguro habitacional obrigatório para danos decorrentes de vícios construtivos
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme nova jurisprudência

Ratio Decidendi

Havendo modificação jurisprudencial do STJ (REsp 1.804.965/SP) no sentido de que vícios construtivos, por provocarem forças anormais sobre a edificação, não se confundem com atos do segurado ou desgaste natural e, portanto, podem estar cobertos pelo seguro habitacional obrigatório, deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a exclusão contratual e as Súmulas 5 e 7 do STJ, determinando-se o retorno dos autos ao TJSP para nova análise conforme esse entendimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 553/557 e-STJ; dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para reanálise segundo o entendimento do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 553/557 e-STJ e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que a controvérsia seja novamente analisada à luz do entendimento do STJ (REsp 1.804.965/SP).