REsp 1903177 - DECISAO

REsp 1903177 - DECISAO

Reconhecida a incompatibilidade da cláusula contratual que exclui a cobertura de danos oriundos de vícios construtivos com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, sendo tal cláusula nula; reforma do acórdão recorrido para declarar nulidade da exclusão e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença.

Parties
Recorrentes: Celina de Lira Silva e outros; Recorrida: a seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Interpretação Da Apólice, Função Social Do Contrato
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Vícios Construtivos Cláusula Abusiva Boa Fé Objetiva Interpretação Da Apólice +1 more

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Parties

Celina de Lira Silva e outros

Recorrentes

a seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 51, I, IV, XIII, e § 1º, II, do CDC
  2. 2 Se vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por vício de construção

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompatibilidade da cláusula contratual que exclui a cobertura de danos oriundos de vícios construtivos com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, sendo tal cláusula nula; reforma do acórdão recorrido para declarar nulidade da exclusão e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da cláusula contratual que afasta a cobertura para os danos oriundos dos vícios construtivos
  • Determinar o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para prolação de nova sentença