AREsp 1610203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão regional fundamentou que a apólice, sendo de adesão, contém cláusulas contraditórias e, à luz do art. 47 do CDC, deve prevalecer a interpretação favorável ao consumidor, declarando nula a cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos (art. 51 do CDC); a perícia comprovou os vícios e, aplicando-se a Súmula 83/STJ, reconheceu-se o dever de indenizar da seguradora.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autora: parte autora (adquirente do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Contrato De Adesão, Interpretação Em Favor Do Consumidor (art. 47 Cdc), Nulidade De Cláusulas Limitativas (art. 51 Cdc), Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária Contrato De Adesão Interpretação Em Favor Do Consumidor (art. 47 Cdc) +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

parte autora (adquirente do imóvel)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  3. 3 validade de cláusula contratual que exclui cobertura por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão regional fundamentou que a apólice, sendo de adesão, contém cláusulas contraditórias e, à luz do art. 47 do CDC, deve prevalecer a interpretação favorável ao consumidor, declarando nula a cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos (art. 51 do CDC); a perícia comprovou os vícios e, aplicando-se a Súmula 83/STJ, reconheceu-se o dever de indenizar da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.