AREsp 1751481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adota fundamentos suficientes e não impugnados relativos à interpretação contratual de exclusão de cobertura para eventos de causa interna (vícios construtivos), matéria que exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas alíneas a e c do art. 105 da CF pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, as cláusulas foram consideradas claras e válidas, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual previsto no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: OSWALDO BERNARDO LEME e outros; Recorrida: Seguradora ré; Autora: Lucy Meire; Autora: Maria Madalena; Autor: Junior Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Cobertura Securitária, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Súmulas 5, 7 E 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Vícios Construtivos Cláusula De Exclusão De Cobertura Cobertura Securitária +3 more

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Parties

OSWALDO BERNARDO LEME e outros

Recorrente

Seguradora ré

Recorrida

Lucy Meire

Autora

Maria Madalena

Autora

Junior Bernardo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que exclui cobertura por vícios construtivos
  2. 2 cobertura de seguro habitacional para eventos de causa interna versus externa
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adota fundamentos suficientes e não impugnados relativos à interpretação contratual de exclusão de cobertura para eventos de causa interna (vícios construtivos), matéria que exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas alíneas a e c do art. 105 da CF pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, as cláusulas foram consideradas claras e válidas, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual previsto no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, respeitada a gratuidade de justiça concedida na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.