REsp 1814882 - DECISAO

REsp 1814882 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) os dispositivos federais indicados (arts. 423 e 760 do CC; arts. 47, 51, IV e 54 do CDC) não foram analisados pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a alteração do juízo quanto à cobertura contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: Silvana Aparecida Martinez e outras; Réu: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp; Réu: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmulas, Interpretação Contratual, Reexame De Matéria Fática
Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

Silvana Aparecida Martinez e outras

Autor

Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp

Réu

Companhia Excelsior de Seguros

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 423 e 760 do Código Civil e arts. 47, 51, IV e 54 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade/exclusão de cobertura securitária a vícios construtivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) os dispositivos federais indicados (arts. 423 e 760 do CC; arts. 47, 51, IV e 54 do CDC) não foram analisados pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a alteração do juízo quanto à cobertura contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.