AREsp 1827928 - DECISAO

AREsp 1827928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente, não demonstrando de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou o dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comando normativo suficiente no artigo indicado para sustentar a tese recursal; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários em favor da parte adversa em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VITACON 28 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Garantia Contratual, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Decadência Garantia Contratual Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VITACON 28 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 26 do CDC no tocante à culpa e decadência
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente, não demonstrando de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou o dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comando normativo suficiente no artigo indicado para sustentar a tese recursal; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários em favor da parte adversa em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.