AREsp 1808687 - DECISAO

AREsp 1808687 - DECISAO

Verificou-se que a perícia judicial foi realizada de forma técnica, isenta e devidamente fundamentada, com respostas aos quesitos das partes; como a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido, ficando mantida a decisão que reconheceu os vícios construtivos e a condenação; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 3% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA; Apelante/recorrente: NP INCORPORADORA EIRELI (NP INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por NP INCORPORADORA EIRELI
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Prova Pericial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA

Autor

NP INCORPORADORA EIRELI (NP INCORPORADORA)

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do NCPC
  2. 2 Validade e suficiência da prova pericial produzida em juízo
  3. 3 Responsabilidade da incorporadora por vícios construtivos na forma do CDC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a perícia judicial foi realizada de forma técnica, isenta e devidamente fundamentada, com respostas aos quesitos das partes; como a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido, ficando mantida a decisão que reconheceu os vícios construtivos e a condenação; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 3% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por NP INCORPORADORA EIRELI

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por NP INCORPORADORA EIRELI