REsp 1829350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que o atraso decorreu da desídia da agravante na solução de falha da correspondente bancária por ela indicada e de vícios de construção; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou fundamentação autônoma suficiente (vícios de construção), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravado: RAQUEL GRASSANO FADEL; Agravado: RAFAEL MACHADO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Preclusões Recursais (súmula 283/stf)
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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

RAQUEL GRASSANO FADEL

Agravado

RAFAEL MACHADO ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 responsabilidade da construtora/agravante por falha de correspondente bancária indicada por ela
  3. 3 existência de vícios de construção e infiltrações antes da entrega das chaves

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que o atraso decorreu da desídia da agravante na solução de falha da correspondente bancária por ela indicada e de vícios de construção; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou fundamentação autônoma suficiente (vícios de construção), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.