REsp 1933047 - DECISAO

REsp 1933047 - DECISAO

Em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH, a exclusão de cobertura para vícios estruturais é inaplicável diante da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato; assim, deve ser reconhecida a possibilidade de responsabilização da seguradora por vícios de construção, reformando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ELIDA BASSETO; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora e devolver os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Cláusula Excludente, Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH, Boa Fé Objetiva, Competência Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária Cláusula Excludente Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH +2 more

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Parties

ELIDA BASSETO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional vinculada ao SFH
  2. 2 interpretação de cláusula excludente de responsabilidade
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH, a exclusão de cobertura para vícios estruturais é inaplicável diante da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato; assim, deve ser reconhecida a possibilidade de responsabilização da seguradora por vícios de construção, reformando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora e devolver os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel dos autores
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da causa