REsp 1931192 - DECISAO

REsp 1931192 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, "a", do CPC/2015, pois, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, cláusula que exclui cobertura securitária por vícios estruturais de construção no âmbito do SFH é inaplicável; anula-se o acórdão recorrido e determina-se novo julgamento da apelação pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSERICARDO RISCHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cláusula Excludente De Cobertura, Seguro Habitacional (sfh), Boa Fé Objetiva, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Dos Seguros Vícios Construtivos Cláusula Excludente De Cobertura Seguro Habitacional (sfh) Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

JOSERICARDO RISCHTER

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção no âmbito do SFH
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a apólice de seguro habitacional
  3. 3 alcance da Súmula 568/STJ quanto à cobertura de vícios estruturais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, "a", do CPC/2015, pois, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, cláusula que exclui cobertura securitária por vícios estruturais de construção no âmbito do SFH é inaplicável; anula-se o acórdão recorrido e determina-se novo julgamento da apelação pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.
  • Anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.