AREsp 1759023 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento da tese recursal, e a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou as provas e corretamente indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SANTA GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: RESIDENCIAL LUMINI II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SANTA GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RESIDENCIAL LUMINI II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento da tese recursal, e a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou as provas e corretamente indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)