EREsp 1894472 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque a tese de incompetência da Justiça estadual foi considerada inovação recursal não suscitada anteriormente, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a cobertura dos vícios de construção no seguro habitacional obrigatório, razão pela qual as razões recursais eram insuficientes para reformar a decisão que já seguia esse entendimento.

Parties
Recorrentes: Deovanio Luiz e outros; Agravante: Liberty Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Vícios Construtivos Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato Inovação Recursal +2 more

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Parties

Deovanio Luiz e outros

Recorrentes

Liberty Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  2. 2 cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque a tese de incompetência da Justiça estadual foi considerada inovação recursal não suscitada anteriormente, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a cobertura dos vícios de construção no seguro habitacional obrigatório, razão pela qual as razões recursais eram insuficientes para reformar a decisão que já seguia esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento