AREsp 1854562 - DECISAO

AREsp 1854562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e por a revisão das conclusões do tribunal de origem implicar reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante/recorrente: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina II SPELtda.; Recorridos/apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição/decadência, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade E Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição/decadência Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade E Reexame De Prova

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Parties

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina II SPELtda.

Agravante/recorrente

Autores

Recorridos/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 138 e 171 do CC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e por a revisão das conclusões do tribunal de origem implicar reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.