AREsp 1863620 - DECISAO

AREsp 1863620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem corretamente aplicou o CDC, a perícia comprovou vícios construtivos e a agravante não comprovou excludente de responsabilidade; além disso, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice às alegações no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alínea b (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a condenação por danos materiais e morais e majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: Emerson Mendes Santos; Autor: Rejane Gonçalves Amora; Ré: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina I SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da ré por vícios construtivos e à condenação por danos materiais e morais; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Emerson Mendes Santos

Autor

Rejane Gonçalves Amora

Autor

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina I SPE Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 existência de vícios construtivos e nexo causal
  3. 3 possibilidade de excludente de responsabilidade por falta de manutenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem corretamente aplicou o CDC, a perícia comprovou vícios construtivos e a agravante não comprovou excludente de responsabilidade; além disso, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice às alegações no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alínea b (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a condenação por danos materiais e morais e majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da ré por vícios construtivos e à condenação por danos materiais e morais; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial