AREsp 1890520 - DECISAO

AREsp 1890520 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido foi omisso por não analisar, com base nas provas, se o vício ocorreu dentro do quinquênio do art. 618 do CC/2002; essa verificação é necessária antes de aferir a ocorrência da prescrição decenal, razão pela qual cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração e fundamentação da questão fática.

Parties
Agravante: PAGANINE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se apure e fundamente a questão fática relativa à ocorrência do vício no prazo do art. 618 do CC/2002.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Prazo De Garantia (art. 618 Cc/2002), Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II, Cpc/2015), Decadência (cdc, Art. 26)
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Prazo De Garantia (art. 618 Cc/2002) Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489, §1º, IV E 1.022, Ii, Cpc/2015) Decadência (cdc, Art. 26)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAGANINE CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o vício ocorreu dentro do quinquênio previsto no art. 618 do Código Civil de 2002
  2. 2 distinção entre prazo de garantia quinquenal e prazo prescricional decenal
  3. 3 omissão de fundamentação do acórdão recorrido quanto à data de surgimento do vício

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido foi omisso por não analisar, com base nas provas, se o vício ocorreu dentro do quinquênio do art. 618 do CC/2002; essa verificação é necessária antes de aferir a ocorrência da prescrição decenal, razão pela qual cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração e fundamentação da questão fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se apure e fundamente a questão fática relativa à ocorrência do vício no prazo do art. 618 do CC/2002.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apurada e fundamentada a questão fática relativa à ocorrência do vício no prazo do art. 618 do Código Civil de 2002