REsp 1920092 - ACORDAO

REsp 1920092 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado pelo REsp 1.804.965/SP, interpretando as cláusulas de exclusão à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional, o que justificou a manutenção da decisão monocrática que cassou o acórdão estadual e restabeleceu a sentença de procedência de primeiro grau; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que restabeleceu a sentença de procedência de primeiro grau.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Dos Seguros Vícios Construtivos Seguro Habitacional Exclusão De Cobertura Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato Sistema Financeiro De Habitação (sfh)

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento ou abusividade da cláusula de exclusão de cobertura por vícios construtivos
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional
  3. 3 aplicação do precedente REsp 1.804.965/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado pelo REsp 1.804.965/SP, interpretando as cláusulas de exclusão à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional, o que justificou a manutenção da decisão monocrática que cassou o acórdão estadual e restabeleceu a sentença de procedência de primeiro grau; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que restabeleceu a sentença de procedência de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S/A
  • Manter a decisão monocrática que cassou o acórdão estadual e restabeleceu a sentença de procedência (fls. 535/542 e-STJ)