AREsp 2445368 - DECISAO

AREsp 2445368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (sobre a existência dos danos) e análise do contrato (cláusula que exclui cobertura para vício intrínseco), matéria impedida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão estatal assentou inexistência de danos com base em perícia e regularidade da cláusula contratual, não havendo abusividade demonstrada.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Indenização Securitária Cláusulas Contratuais Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

REGINA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de cláusula contratual excluindo cobertura para vício intrínseco
  3. 3 se danos decorrentes de reformas são indenizáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (sobre a existência dos danos) e análise do contrato (cláusula que exclui cobertura para vício intrínseco), matéria impedida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão estatal assentou inexistência de danos com base em perícia e regularidade da cláusula contratual, não havendo abusividade demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.