AREsp 2195708 - DECISAO

AREsp 2195708 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a conclusão de que há interesse de agir; entendeu-se que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 205 do CC, afastando-se a decadência do art. 26 do CDC; e reconheceu-se a legitimidade passiva de J DANTAS e SAM por pertencerem ao mesmo grupo econômico, aplicando-se a teoria da aparência.

Parties
Agravantes: J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravantes: SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Perdas E Danos, Decadência Vs Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Interesse De Agir
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Indenização Por Perdas E Danos Decadência Vs Prescrição Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravantes

SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos alegados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 prescrição versus decadência na pretensão indenizatória por vícios de construção (art. 205 CC vs art. 26 CDC)
  3. 3 ilegitimidade passiva de empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a conclusão de que há interesse de agir; entendeu-se que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 205 do CC, afastando-se a decadência do art. 26 do CDC; e reconheceu-se a legitimidade passiva de J DANTAS e SAM por pertencerem ao mesmo grupo econômico, aplicando-se a teoria da aparência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.