AREsp 2636340 - DECISAO

AREsp 2636340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de JRA e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem anulou a sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia de engenharia considerada imprescindível; por se tratar de matéria de fato e de ordem pública a anulação foi adequada, e o reexame dos fatos pela Corte Superior é proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que as questões de competência, gratuidade e formação de litisconsórcio devem ser suscitadas na primeira instância.

Parties
Recorrente: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA.; Réu: Condomínio (réu); Terceiro: Município de Votorantim; Terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda., e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Competência, Gratuidade De Justiça, Litisconsórcio
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Vícios Construtivos Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

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Parties

JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Condomínio (réu)

Réu

Município de Votorantim

Terceiro

Caixa Econômica Federal

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou carência de fundamentação do acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial de engenharia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de JRA e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem anulou a sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia de engenharia considerada imprescindível; por se tratar de matéria de fato e de ordem pública a anulação foi adequada, e o reexame dos fatos pela Corte Superior é proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que as questões de competência, gratuidade e formação de litisconsórcio devem ser suscitadas na primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda., e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.