REsp 2023269 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que os vícios estruturais de construção estão abrangidos pelo seguro habitacional quando os danos constituírem sinistro concomitante à vigência do contrato, mesmo que só se revelem posteriormente; por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação, no caso concreto, se os danos ocorreram no período de vigência do contrato e para a apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis.

Parties
Recorrente: NIVON LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, FCVS, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Tema 1.011 STF, Apólice Pública (ramo 66)
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Vícios Construtivos Cobertura Securitária FCVS Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

NIVON LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios construtivos são abrangidos pela cobertura do seguro habitacional
  2. 2 Se a cobertura do seguro habitacional se estende no tempo para abarcar vícios ocultos que se revelem após a extinção do contrato, desde que o sinistro seja concomitante à vigência do contrato
  3. 3 Definição da competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que os vícios estruturais de construção estão abrangidos pelo seguro habitacional quando os danos constituírem sinistro concomitante à vigência do contrato, mesmo que só se revelem posteriormente; por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação, no caso concreto, se os danos ocorreram no período de vigência do contrato e para a apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção
  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e verificação se ocorreram no período de vigência do contrato