AREsp 2708441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava conclusão fático-probatória (existência de vícios construtivos, dever de indenizar e caracterização do dano moral) e, para modificar tal conclusão, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente que dispensasse tal reexame.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PULCINELLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

CONSTRUTORA PULCINELLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de vícios construtivos
  2. 2 responsabilidade objetiva do construtor nos termos do art. 12 do CDC
  3. 3 ônus da prova sobre existência dos vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava conclusão fático-probatória (existência de vícios construtivos, dever de indenizar e caracterização do dano moral) e, para modificar tal conclusão, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente que dispensasse tal reexame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015