AREsp 2755667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência e os dispositivos processuais citados, concluiu-se que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento; a petição inicial era regular e não inepta; é possível a demanda individual para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos; admite-se pedido genérico quando a quantificação imediata for impossível (art. 324, §1º, II); e não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Ação Individual Vs Coletiva, Programa Minha Casa Minha Vida
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto processual
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica dos vícios
  3. 3 possibilidade de ação individual quando há multiplicidade de unidades afetadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência e os dispositivos processuais citados, concluiu-se que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento; a petição inicial era regular e não inepta; é possível a demanda individual para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos; admite-se pedido genérico quando a quantificação imediata for impossível (art. 324, §1º, II); e não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.