REsp 2179807 - DECISAO

REsp 2179807 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para melhor análise da controvérsia, por verificarem-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e por existir multiplicidade de recursos com idênticas questões, determinando-se o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes para exame de possível afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação de TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários, antiga Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Encaminhamento À Comissão Gestora De Precedentes Para Exame De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Agravo provido parcialmente para converter o agravo em recurso especial e encaminhar o feito à Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para exame de afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Prévio Requerimento Administrativo, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Interesse De Agir Pedido Genérico +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação de TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários, antiga Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Encaminhamento À Comissão Gestora De Precedentes Para Exame De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formular pedido genérico de danos materiais quando é difícil ou oneroso quantificá-los previamente
  2. 2 Existência de interesse de agir quando não houve prévio requerimento administrativo da pretensão autoral

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para melhor análise da controvérsia, por verificarem-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e por existir multiplicidade de recursos com idênticas questões, determinando-se o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes para exame de possível afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente para converter o agravo em recurso especial e encaminhar o feito à Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para exame de afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Encaminhar à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para examinar a possibilidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos.