AREsp 2719569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não sendo aplicável a suspensão por força do Tema 1.198 diante da regularidade da petição inicial; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir envolvem matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Tema 1.198 Do STJ, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória Tema 1.198 Do STJ Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.198 do STJ quanto à exigência de emenda à petição inicial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não sendo aplicável a suspensão por força do Tema 1.198 diante da regularidade da petição inicial; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir envolvem matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial