AREsp 2058044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de obrigar a construtora ao saneamento dos vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial de 180 dias e, na ausência de prazo específico no CDC, aplica-se o prazo prescricional geral, além de que a Corte estadual corretamente reconheceu preclusão lógica...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição/decadência, Danos Morais in Re Ipsa, Prova Pericial E Preclusão Lógica, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vícios Construtivos Prescrição/decadência Danos Morais in Re Ipsa Prova Pericial E Preclusão Lógica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial de 180 dias (art. 618, parágrafo único, CC/2002) versus prazo prescricional geral/decenal para a pretensão de reparação dos vícios construtivos
  2. 2 nulidade da sentença por não intimação do perito para responder quesitos complementares e preclusão lógica
  3. 3 alegação de bis in idem entre obrigação de fazer e indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de obrigar a construtora ao saneamento dos vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial de 180 dias e, na ausência de prazo específico no CDC, aplica-se o prazo prescricional geral, além de que a Corte estadual corretamente reconheceu preclusão lógica quanto ao pedido de intimação do perito, afastando a nulidade da sentença; a cumulação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais não configura bis in idem; a condenação por dano moral foi mantida ante a comprovação de vícios que afetam a habitabilidade (mofo), caracterizando abalo in re ipsa; e, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação,...

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque já fixados no patamar máximo