AREsp 2789537 - DECISAO

AREsp 2789537 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), inexistindo pronunciamento que permita o exame do dispositivo apontado; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA FALIDO; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA FALIDO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) em ações por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), inexistindo pronunciamento que permita o exame do dispositivo apontado; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se