AREsp 2588412 - DECISAO

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Tendo sido afetadas ao STJ questões idênticas como recursos representativos de controvérsia (Tema 1.301 e Tema 1.039), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, ocasião em que o Tribunal de origem adotará as providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e baixa nesta Corte para suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Carência De Ação, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Carência De Ação +6 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal
  2. 2 obrigação de pagar multa decendial
  3. 3 extinção do contrato e interesse de agir

Ratio Decidendi

Tendo sido afetadas ao STJ questões idênticas como recursos representativos de controvérsia (Tema 1.301 e Tema 1.039), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, ocasião em que o Tribunal de origem adotará as providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e baixa nesta Corte para suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior para que permaneçam suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos.