AREsp 2783701 - DECISAO

AREsp 2783701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) diante da ausência de comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do direito e do nexo de causalidade, sendo que a Corte estadual constatou que os vícios foram reparados (termo de aceitação dos serviços) e que certas teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo, acarretando falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: GMF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A.; Agravada: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

GMF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A.

Agravante

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade do fornecedor)
  2. 2 Aplicação do art. 618 do CC (responsabilidade por vícios da construção)
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) diante da ausência de comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do direito e do nexo de causalidade, sendo que a Corte estadual constatou que os vícios foram reparados (termo de aceitação dos serviços) e que certas teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo, acarretando falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.