REsp 2148065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada; não houve negativa de prestação jurisdicional, a apelação observou a dialeticidade na medida exigida, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à data de entrada no imóvel (Súmula 283/STF); ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a pretensão trienal/quinquenal, aplicando-se, em relação de consumo por vícios construtivos, o prazo decenal do art. 205 do CC/2002.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: NATALIA APARECIDA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Temas Repetitivos (tema 1198/stj)
Direito Do Consumidor Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

NATALIA APARECIDA PERES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória por vícios construtivos (decenal vs quinquenal vs trienal)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de ausência de dialeticidade da apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada; não houve negativa de prestação jurisdicional, a apelação observou a dialeticidade na medida exigida, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à data de entrada no imóvel (Súmula 283/STF); ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a pretensão trienal/quinquenal, aplicando-se, em relação de consumo por vícios construtivos, o prazo decenal do art. 205 do CC/2002.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.